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O CDS-PP defende a criação de uma comissão independente para acompanhar e avaliar o novo regime jurídico do divórcio, e entregou no Parlamento, esta sexta-feira, um projecto de lei que propõe a sua instalação junto da Presidência do Conselho de Ministros.
Pedro Mota Soares justifica esta iniciativa pela necessidade de ir de encontro " ao apelo do Presidente da República para que houvesse uma avaliação da aplicação da lei", sendo que "é uma responsabilidade do legislador", neste caso, o Parlamento, "saber em concreto, na vida real, como é que uma lei está a ser aplicada ou não", refere.
O Deputado centrista pensa mesmo "que a Assembleia da República terá isto em consideração", quando for o momento, de aprovar o projecto de lei. Aliás, as críticas do Presidente da República de que a nova lei "poderá conduzir a situações de injustiça", poderá fazer aumentar a litigiosidade e "padece de graves deficiências técnico-jurídicas", estão nos motivos deste projecto de lei do CDS.
Recordando ainda, os centristas que, "o professor Guilherme de Oliveira, autor material da lei" admitiu que a lei "tem alguns lapsos, errozitos" e que a associação de defesa do consumidor DECO apontou o divórcio como factor de risco de sobreendividamento.
Segundo o projecto de lei do CDS-PP, a comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico do divórcio "é um órgão independente, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros", composto por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Instituto da Segurança Social e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
Pedro Mota Soares justifica esta iniciativa pela necessidade de ir de encontro " ao apelo do Presidente da República para que houvesse uma avaliação da aplicação da lei", sendo que "é uma responsabilidade do legislador", neste caso, o Parlamento, "saber em concreto, na vida real, como é que uma lei está a ser aplicada ou não", refere.
O Deputado centrista pensa mesmo "que a Assembleia da República terá isto em consideração", quando for o momento, de aprovar o projecto de lei. Aliás, as críticas do Presidente da República de que a nova lei "poderá conduzir a situações de injustiça", poderá fazer aumentar a litigiosidade e "padece de graves deficiências técnico-jurídicas", estão nos motivos deste projecto de lei do CDS.
Recordando ainda, os centristas que, "o professor Guilherme de Oliveira, autor material da lei" admitiu que a lei "tem alguns lapsos, errozitos" e que a associação de defesa do consumidor DECO apontou o divórcio como factor de risco de sobreendividamento.
Segundo o projecto de lei do CDS-PP, a comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico do divórcio "é um órgão independente, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros", composto por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Instituto da Segurança Social e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
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