O líder parlamentar do CDS-PP, pediu esta sexta-feira, rigor nas propostas de combate ao enriquecimento ilícito, considerando que as divergências entre Governo e PSD sobre esta matéria revelam "o Bloco Central no seu pior".
"O CDS tem assistido com preocupação a uma cavalgada de natureza legislativa e de apresentação de propostas que se tem sucedido durante esta semana", afirmou Diogo Feio.
"Um dia o PSD diz enriquecimento ilícito, no outro dia o PS e o Governo vêm falar de enriquecimento ilícito, sem conseguirem qualquer resultado que seja positivo em relação às propostas a apresentar", sustentou Diogo Feio, criticando: "É o bloco central no seu pior".
O CDS deixa um aviso: "leis feitas à pressa, sem o mínimo cuidado técnico, não produzem bons resultados. São feitas apenas para agradar" e resultarão em "medidas que não respeitam os necessários direitos dos contribuintes".
Diogo Feio apelou a que haja "rigor" e que "não haja preocupação de apresentar uma lei em cima de um acto eleitoral".
Quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou na generalidade uma proposta que permite à administração fiscal penalizar com uma taxa de 60 por cento os contribuintes que apresentem de forma considerada injustificada um enriquecimento patrimonial superior a 100 mil euros.

(CDS com D.D.)

CDS QUER CRIAR UMA COMISSÃO PARA AVALIAR COMO ESTÃO A SER GASTOS OS DINHEIROS PÚBLICOS

O presidente do grupo parlamentar do CDS-PP, anunciou este Sábado, que o partido vai propor a criação no parlamento de uma comissão para avaliar como estão a ser gastos os dinheiros públicos no combate à crise económica.
“O CDS propõe a todos os partidos presentes na Assembleia da República que exista uma comissão a funcionar no Parlamento para avaliar o modo como estão sendo gastos os dinheiros públicos em programas de combate à crise e em relação aos quais nós não sabemos quaisquer resultados”, revelou Diogo Feio na sessão de abertura do XII Congresso Regional dos centristas madeirenses.
Diogo Feio acrescentou que essa comissão será também aberta à sociedade civil para garantir a “transparência que tanto é necessária”, medida que considerou “bem melhor do que algumas discussões que não levam a lado nenhum, de propostas legislativas que não dizem rigorosamente nada”.
O líder do grupo parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República criticou ainda que, numa época de crise, a fiscalidade em Portugal seja tão alta, a falta de apoios às empresas, o desemprego e as dificuldades sociais.
Defendeu a devolução do IVA no prazo de 30 dias e a atenuação no pagamento especial por conta e da retenção de impostos nos salários.
Diogo Feio garantiu que o partido vai “manter intransigente aquela que é a agenda que os portugueses precisam, a das suas necessidades na educação, na segurança social, na segurança e na saúde”.
Chamou a atenção dos portugueses para manterem “um olhar muito crítico sobre o populismo com que algumas forças partidárias estão a actuar” por ser “provável que, daqui para a frente, continuem a aparecer propostas legislativas que são para ser discutidas em cima das eleições, isto é, são para agradar, não são para funcionar”.
Diogo Feio concluiu ser necessário começar a demonstrar que “cada boletim de voto que for dado durante este ano é uma moção de censura que temos para dar ao engenheiro José Sócrates”.

(CDS com Expresso On-line)

CDS ESPERA ORÇAMENTO RECTIFICATIVO "MAIS CEDO OU MAIS TARDE"

O CDS-PP considera que os dados da execução orçamental relativos ao primeiro trimestre de 2009 demonstram claramente que as previsões do Governo "estão erradas" e que "mais tarde ou mais cedo" vai ter de aparecer um Orçamento Rectificativo.
Diogo Feio, recorda "foi o CDS o primeiro partido que avisou o actual Governo que isto ia suceder, fizemo-lo na discussão do orçamento, explicando que era impossível, numa situação de crise que se estava a instalar, manter uma carga fiscal muito grave", afirmou.
Para o líder parlamentar do CDS, "é necessária uma política de estímulo fiscal, que anime o poder de compra dos portugueses e a actividade empresarial", por isso os centristas dizem não compreender "que, perante estes dados, o Governo não modifique as suas políticas e não aceite uma baixa nos pagamentos por conta e especial por conta, que não aceite que o IVA tem de ser devolvido em 30 dias e não aceite o princípio de compensação de créditos entre empresas e Estado", defendeu.
Desta forma, Diogo Feio afirma que "é inaceitável" que o executivo não tenha modificado as tabelas de retenção na fonte do IRS para as classes mais desfavorecidas.
"Parece-nos mais do que evidente que as previsões estão erradas e, mais tarde ou mais cedo, vai ter de aparecer um Orçamento Rectificativo, continuamos sem saber quais os números reais do desemprego, quais os números do défice e qual a perspectiva que o Governo tem para poder sair desta situação de crise", defendeu.
As receitas fiscais baixaram 12,3 por cento no primeiro trimestre de 2009 relativamente ao mesmo período do ano passado, penalizadas pelo recuo de 20,3 por cento na cobrança de IVA.

CDS ENTREGA PROJECTOS NO PARLAMENTO PARA GARANTIR QUE PENSÕES NÃO BAIXAM EM 2010

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, anunciou que o partido entregou esta sexta-feira, na Assembleia da República dois projectos-lei que "garantem que não haverá perda de poder de compra das pensões" em 2010. No final de uma visita ao Lar Social do Arrabal, em Leiria, o líder dos democratas-cristãos reclamou para o partido uma "grande vitória" para os pensionistas portugueses, ao prever que os dados anunciados terça-feira pelo governador do Banco de Portugal iriam provocar quebras nas pensões no próximo ano, "forçando" o Governo a recuar."Quando o dr. Vítor Constâncio na terça-feira apresentou os dados da recessão prevendo um crescimento negativo de 3,5 por cento e uma inflação negativa de 0,2 por cento, o CDS teve a sua equipa social a ver o impacto que esse facto teria no aumento das pensões para 2010", afirmou.
Segundo Paulo Portas, os especialistas do partido "rapidamente" chegaram à conclusão que "dada a rigidez da actual fórmula de cáculo dos aumentos de pensões" e, se nada fosse feito, "as pensões abaixo de 628 euros sofreriam uma quebra de 0,2 por cento no próximo ano e as pensões acima dos 628 euros teriam uma queda de 0,7 por cento em 2010".
"Esta denúncia teve um efeito: o Governo que na quarta-feira dizia que não era preciso fazer nada, na quinta já admitia que a situação era excepcional e talvez fosse preciso fazer alguma coisa", referiu.
Para garantir que haverá uma alteração efectiva na fórmula de cálculo do aumento dos pensões em 2010, o CDS apresentou hoje no Parlamento dois projectos-lei.
"A intervenção do CDS teve o efeito de obrigar o Governo a recuar, para que o recuo seja mesmo efectivo nós não só entregámos como agendaremos dois projectos que garantem que não há perda de poder de compra das pensões no próximo ano e que até há ganho de poder de compra das pensões mais baixas", anunciou.
"Na política como na vida quando se conseguem pequenas grandes vitórias dá-nos força e alento para continuar e para superar dificuldades", concluiu.

Leia o Projecto

(CDS com Expresso On-line)

CDS DESAFIA GOVERNO A REVER CÓDIGO CONTRIBUTIVO E GOVERNO DIZ-SE DISPONÍVEL

O líder do CDS-PP desafiou durante o debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro a rever a tributação prevista para as Instituições Particulares de Solidariedade Social e a regra de tributação obrigatória de 20 por cento para comerciantes e agricultores.
Na resposta, José Sócrates, disse que o Governo está “disponível” para discutir com os parceiros sociais a entrada em vigor “faseada” do novo Código Contributivo, prevista para 01 de Outubro.
Paulo Portas centrou-se nas questões fiscais e confrontou José Sócrates, com um caso concreto de um empresário que está desde Janeiro à espera do reembolso de 70 mil euros, mas a quem o Estado exigiu uma garantia bancária para que esse mesmo reembolso fosse feito.
Mas, segundo o líder do CDS-PP, a garantia bancária não foi concedida ao empresário que, entretanto, entrou em incumprimento perante a Segurança Social, estando já a dever 13 mil euros. “Deve 13 mil euros ao Estado, mas o Estado deve-lhe 70 mil. O que deve fazer”, questionou Paulo Portas.
Face à ausência de uma resposta concreta de José Sócrates, replicou Paulo Portas dizendo que “o senhor não sabe o que significa em tempo de crise o atraso do Estado no reembolso do IVA”.
Outro tema, abordado no debate por Paulo Portas foi a recusa do Estado em ‘amnistiar’ os 120 mil contribuintes que não entregam no ano passado a declaração de rendimentos, a maioria pensionistas e reformados.Ao primeiro-ministro, Portas pediu para que tenha “sensibilidade”, sugerindo que o Governo “dê-lhes um novo prazo” para entregarem a declaração de rendimentos, recordando que houve uma mudança de regras por parte do Estado, que criou a obrigação da entrega deste documento.
“Ninguém acha justo”, sublinhou, lembrando que está a ser exigida uma multa de 150 euros aos contribuintes “não por falharem o pagamento do impostos, mas apenas porque falharam a entrega de um papel” do qual não foram avisados pelo governo.

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CDS INSISTE EM REEMBOLSO MENSAL DO IVA E VAI VOLTAR A AGENDAR PROJECTO DE LEI

Diogo Feio, considera que a redução dos prazos de reembolso do IVA anunciados pelo primeiro-ministro "é bem-vinda" mas insuficiente e insistiu para que o reembolso seja mensal.
"O CDS tem alertado para esta situação desde há bastante tempo. Se agora o primeiro-ministro tem esta preocupação é bem-vindo. Mas não há qualquer razão para não se fazer até 30 dias. É isto que é razoável e é isto que sucede noutros ordenamentos jurídicos", afirmou Diogo Feio.
O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou quarta-feira no debate quinzenal que até ao final do ano, o reembolso do IVA mensal irá baixar de 30 para 20 dias e que o reembolso trimestral passará de 106 para 60 dias.
"Devemos ser ambiciosos nesta matéria. Vamos agendar de novo o nosso projecto de lei e não ponderamos que exista outra atitude por parte do PS que não seja a da sua ponderação", defendeu Diogo Feio.
O projecto de lei do CDS-PP prevê que "os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção - Geral dos Impostos até ao fim do 1.º mês seguinte ao da apresentação do pedido".
Passado o prazo, os contribuintes podem "solicitar a liquidação de juros indemnizatórios".
No final da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP, na madrugada de quinta-feira, o líder democrata-cristão, Paulo Portas, afirmou que "o primeiro-ministro reconheceu que há um problema com o reembolso do IVA".
Frisando que o CDS "anda há meses" a alertar para o problema, Paulo Portas defendeu que o Governo deve ir mais longe já que "as empresas têm direito" a uma administração fiscal eficiente também no que diz respeito à devolução do IVA.

(CDS com DD)

CDS CONSIDERA QUE PORTUGAL ESTÁ PERANTE UMA PROFUNDA RECESSÃO ECONÓMICA

O CDS-PP considera que Portugal está perante uma “recessão mais profunda do que o previsto”, e não perante uma contracção da economia.
Paulo Portas em reacção às previsões do boletim económico de Primavera do Banco de Portugal, as quais indicam uma quebra de 3,5 por cento da economia nacional, considera que estes números “colocam seriamente em causa as medidas e os planos para os telejornais do governo”.
Perante estes dados Paulo Portas, responsabilizou a política fiscal do Governo por “afundar ainda mais a recessão”, e propôs medidas para baixar os impostos sobre as empresas e a classe média, sendo por isso “uma eutanásia fiscal”, afirmou.
“Estes dados revelam que a política fiscal, a cair em cima da classe média e das pequenas e médias empresas, está a afundar ainda mais a recessão”, afirmou o líder do CDS-PP, em conferência de imprensa para analisar o Boletim Económico da Primavera, hoje divulgado pelo Banco de Portugal.
Como saída imediata para esta crise, Paulo Portas defendeu mudanças imediatas nas políticas fiscais e sociais.
Assim, o CDS considera fundamental a baixa da carga fiscal, nomeadamente baixar os Pagamentos por Conta e Especial por Conta, a devolução mensal do IVA, e que as linhas de crédito concedidas às empresas “deixem de ter condições que as tornam impossíveis”.
Paulo Portas diz “àqueles que dizem que não se pode baixar a carga fiscal, eu digo, a cada empresa que fecha é uma empresa que deixa de pagar impostos e um grupo de trabalhadores que vai ter que receber o subsídio de desemprego”.
Inadmissível, perante estes dados de recessão é “como é que o Governo continua a prever uma subida da pressão fiscal de 41 por cento” questiona Paulo Portas.
Paulo Portas desafiou ainda o Governador do Banco de Portugal e o Governo a dizerem qual é agora a taxa prevista para o défice e ainda qual a nova previsão para o desemprego.
Perante estes novos dados, o líder centrista avisou que os números do desemprego poderão vir a subir.

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CDS CONFRONTA MINISTRO JUSTIÇA COM CASO FREEPORT

O CDS confrontou esta quarta-feira, na Assembleia da República, o Ministro da Justiça com o seu eventual envolvimento nas alegadas pressões aos procuradores titulares do caso Freeport.
Na audição pedida pelos centristas, Nuno Melo desafiou mesmo Alberto Costa a dizer se assumiria as suas responsabilidades, caso venha a ser provado que teve influência no processo.
O deputado centrista, utilizou quatro citações publicadas em diversos órgãos de comunicação social para perguntar a Costa se se reuniu ou conversou com Lopes da Mota entre os dias 15 e 23 de Março último.Na resposta, o ministro da Justiça admitiu ter-se encontrado dezenas de vezes nos últimos anos com o presidente do Eurojust, Lopes da Mota, mas insistiu que não exerceu "qualquer interferência" na condução do processo Freeport.
Melo perguntou ainda ao titular da Justiça se acha normal face às alegadas declarações atribuídas a Lopes da Mota que este ainda não tenha processado os Órgãos de Comunicação Social e se ficar provado que Lopes da Mota teve uma conduta imprópria neste processo, se o Ministro da Justiça exigirá a sua demissão da Eurojust .
Por fim, o deputado do CDS quis saber se António Costa está indignado com Lopes da Mota, pelo facto, de o Presidente do Eurojust ter alegadamente invocado o seu nome das conversas com os procuradores do caso Freeport.

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CDS DENUNCIA: GOVERNO VAI FAZER DESCER PENSÕES

O CDS-PP denunciou esta quarta-feira, no debate de actualidade no Parlamento, que as pensões mais baixas vão baixar se o Governo não mudar a lei e a fórmula de cáculo que está a seguir.Paulo Portas considerou as previsões do Banco de Portugal, que apontam para uma queda de 3.5% na economia portuguesa durante este ano, como um “murro no estômago” dos portugueses e mostram que, se nada for feito, as pensões de reforma vão descer em 2010.Portas acusou o Governo de ter neste momento, “uma atitude de resignação, de falta de coragem e de audácia” no comabte à crise e de não ser mobilizador, por isso concluiu que o governo PS “chegou ao fim da linha” e que neste momento “a atitude correcta é arregaçar as mangas e combater a crise aplicando medidas fiscais e sociais”, afirmou o líder do CDS.Como solução para a crise, os centristas insistem na necessidade de baixar a carga fiscal, para permitir a sobrevivência das empresas e das famílias portuguesas.
Na sua intervenção neste debate de actualidade, o líder parlamentar do CDS, Diogo Feio exigiu ao Governo que revele as suas previsões para o desemprego depois do anúncio do Banco de Portugal que o PIB nacional iria recuar 3,5 por cento em 2009.
"É obrigação deste Governo revelar este número. Sr. ministro, diga qual vai ser o défice no fim do ano. Tínhamos um défice previsto com 0,8 por cento e agora mantêm-no? Não vão modificar esse número? E sr. ministro, para quando vão apresentar um orçamento rectificativo?", perguntou.
Já no final do debate, o líder do CDS insistiu que o Governo vai ter de "corrigir e rectificar" e perguntou ao PS onde meteu o "socialismo" e o "sentido de justiça".
"Vai ser a realidade que vos vai forçar. Não podem estar a dizer a pessoas que têm 250 euros de pensão que para o ano ainda vão descer o valor de pensão", acrescentou Paulo Portas.

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CÓDIGO DO TRABALHO: CDS DENÚNCIA VAZIO LEGAL

O Código do Trabalho tem lapsos e omissões graves que deixam de lado a protecção social da parentalidade, denúncia o CDS-PP.
Normas sobre a protecção social da parentalidade e direitos dos trabalhadores dispensados não entraram em vigor e foram revogadas.
O Parlamento teve cinco dias para discutir o novo Código do Trabalho (CT), em vigor desde 17 de Fevereiro, e a celeridade do processo surtiu efeitos que só agora estão a ser identificados. Isto porque o diploma apresenta vários lapsos e omissões que se traduzem em vazios legais, evidentes sobretudo nas normas sobre a protecção a trabalhadoras grávidas, parturientes ou lactantes e sobre as indemnizações legais em substituição da reintegração na empresa de um trabalhador dispensado.Neste âmbito, o CDS-PP entrega esta quinta-feira, à Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que alerta para as diversas situações que representam vazios legais, sublinhando a urgência em corrigir todos os lapsos e omissões.
O deputado Pedro Mota Soares explicou que "a rectificação destes lapsos exige a correcção da própria lei", fazendo notar que a forma mais rápida de emendar estes casos é a alteração da lei preambular no Parlamento.Mota Soares apontou ainda para a "gravidade" de a lei sobre a indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador não se encontrar em vigor no ordenamento jurídico, uma vez que "na maior parte dos processos em tribunal o trabalhador opta pela indemnização". Sem poder recorrer às normas legais, os trabalhadores que são dispensados sem justa causa "estão desprotegidos". Neste caso, o "esquecimento" é verificável se se compararem as normas que não entraram ainda em vigor (de acordo com o artigo 14.º do diploma preambular) e aquelas que foram revogadas pelo artigo 12.º do mesmo diploma.
Vejamos: o artigo 391.º do novo Código Laboral, respeitante ao direito de o trabalhador optar pela indemnização em alternativa à reintegração na empresa, só poderá entrar em vigor "na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo de Trabalho" (conforme se lê no artigo 14.º), prevista para Setembro.Ora, o trabalhador despedido sem justa causa poderia sempre recorrer ao artigo 439.º do antigo CT (2003) para optar entre a indemnização ou a reintegração. Contudo, esta norma que protege o trabalhador não surge no artigo 12.º do diploma preambular, que elenca os artigos que constituem uma excepção à revogação completa do CT de 2003. Ou seja, a sua omissão implica uma automática revogação: o trabalhador não pode recorrer nem ao antigo CT nem ao novo diploma. "Isto não é um CT. É um código da trapalhada", frisou Mota Soares.Os casos de omissões e lapsos são também notórios na subsecção IV do novo CT, referente ao regime de protecção social da parentalidade, cuja regulamentação ainda não feita pelo Governo. O CDS-PP encontrou, neste campo, um conjunto de nove artigos que não se encontram ainda em vigor de acordo com os termos do artigo 14.º e que também não se encontram na série de normas ainda por revogar.Nesta relação de casos de vazios legislativos estão os artigos 53.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º e 62.º, que definem, respectivamente, a "licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica", o "trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares", o "horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares", a "autorização de trabalho a tempo parcial", a "dispensa de algumas forma de organização do tempo de trabalho", a "dispensa de prestação de trabalho suplementar", a "dispensa de prestação de trabalho no período nocturno", a "formação para a reinserção social" e a "protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, parturientes ou lactante".
A identificação a posteriori dos vazios legislativos justifica-se, alega o CDS-PP, pela forma como a maioria parlamentar do PS dirigiu o processo de discussão e aprovação do mesmo na AR, limitando o prazo de debate a apenas cinco dias.

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CDS EXIGE ALARGAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IRS

O CDS exigiu esta quarta-feira, o alargamento em 30 dias do prazo para os contribuintes notificados pelo fisco entregarem as declarações de IRS de 2007 e propôs a devolução de coimas eventualmente pagas.Pedro Mota Soares afirmou, haver "um lapso, culpa do Governo, que é não ter dado informação cabalmente a todos os contribuintes. Estamos a falar de pessoas muito desprotegidas que não têm acesso à informação e nem sequer sabiam que tinham que fazer esta declaração", referiu Mota Soares.O deputado centrista defendeu que o Governo deve alargar o prazo "em pelo menos mais 30 dias para os contribuintes entregarem a declaração" e que "no caso em que haja alguma coima, o Governo possa ressarcir as pessoas".Pedro Mota Soares lembrou que em Dezembro passado, a Direcção-Geral dos Impostos exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais por não terem entregue as declarações do IVA de 2006 e 2007 a que estavam obrigados.Segundo a edição desta quarta-feira, do Jornal de Negócios as Finanças vão multar 120 mil contribuintes que o ano passado não entregaram a declaração de IRS de 2007. De acordo com o jornal, "em causa estão sobretudo pensionistas e reformados" que julgavam estar dispensados de entregar a declaração por terem rendimentos baixos.

(CDS com D.D.)

CDS QUER OUVIR MÁRIO MENDES SOBRE AUMENTO DA CRIMINALIDADE

O CDS-PP solicitou uma audição no Parlamento do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, cujas declarações publicadas, este sábado, na imprensa «vão ao encontro de preocupações» manifestadas pelos «populares» há mais de um ano.
Contactado pela TSF, o deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou o pedido de audição de Mário Mendes em sede de Comissão Parlamentar por se tratar do responsável pela «coordenação de todas as forças e serviços de segurança», razão pela qual as suas opiniões «merecem ser ouvidas com particular atenção».
Para Nuno Magalhães, a audição do secretário-geral do SSI torna-se ainda mais premente numa altura em que «já se sabe que no primeiro trimestre de 2009 houve um aumento de cinco por cento da criminalidade grave e violenta face a 2008».
Segundo o deputado, as declarações de Mário Mendes à imprensa «tocam temas muito importantes que vão ao encontro das preocupações que o CDS-PP há mais de um ano tem revelado», nomeadamente quanto à necessidade de rever as leis penais existentes e à reestruturação e reorganização territorial das polícias.
Nuno Magalhães sublinhou que o próprio Mário Mendes chama à atenção agora para um fenómeno que o CDS-PP já vem alertando há mais de um ano, que é a criminalidade cometida por cidadãos «não nacionais».
«Todas estas razões justificam que Mário Mendes seja ouvido», conclui Nuno Magalhães, observando que «é a primeira vez que um responsável governativo» enfatiza a necessidade de as leis penais serem alteradas.

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(TSF)

CDS QUER MELHORIAS NO COMBATE AO CANCRO

O CDS-PP propõe ao Governo que ordene a realização de rastreios regulares aos cancros mais comuns em Portugal. Os centristas entendem que o tratamento oncológico precisa de ser melhorado por isso entregam, esta quarta-feira, um projecto de resolução no Parlamento, no qual se defende ainda a redução dos tempos de espera para uma cirurgia.Este projecto de resolução, é apresentado quase dois meses depois de representantes dos oncologistas terem criticado, numa "Carta de Princípios", o "desperdício e ineficiência" na utilização dos recursos, a falta de profissionais e a inexperiência e incapacidade de alguns médicos.
A deputada Teresa Caeiro explicou, em conferência de imprensa, que esta inicitiva surge por que "não se têm registado melhorias nas taxas de mortalidade dos doentes com cancro" e por haver "negligência e falta de força política" por parte do Governo no combate ao cancro.
"Não há equipas [médicas] multidiscipliares, equipamentos de radioterapia em número adequado, as listas de espera têm vindo a aumentar", advogou, citando a "Carta de Princípios".Teresa Caeiro, vai ainda mais longe ao dizer que, "Portugal tem registado um aumento da taxa de morte por cancro, o que não é aceitável", tal como não é aceitável que existam apenas 100 médicos especialistas em oncologia, quando "deviam existir 200", afirmou a deputada Centrista.As listas de espera também não devem continuar a crescer como acontece actualmente com doentes à esperarem " três a quatro semanas por uma consulta de especialidade ou de cirurgia," disse Teresa Caeiro.Assim, o projecto de resolução dos democratas-cristãos, propõe a criação "imediata" de centros de confirmação de diagnóstico e tratamento de tumores malignos, a funcionar, de acordo com as necessidades, em complemento com os Institutos Oncológicos de Lisboa, Porto e Coimbra.
As unidades, designadas na generalidade por Centros de Elevada Diferenciação e Centros de Tratamento, estão previstas desde 2008 e são já usadas para a obesidade mórbida e a doença renal crónica, precisa o CDS-PP.
Desta forma, os três centros de tratamento do país (Institutos de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra) que "não têm capacidade para atender todos os doentes", ficariam muito mais descongestionados e haveria um diagnóstico muito mais rápido.Os democratas-cristãos defendem igualmente rastreios "sistemáticos", e de âmbito nacional, aos cancros "com maior incidência na população", como sejam os da mama, do colo do útero, do cólon e do recto.
A criação de um Registo Oncológico Nacional, com a divulgação de dados "em tempo real" que "permitam estimar a incidência" dos tumores malignos que afectam mais pessoas e a sobrevivência ao fim de cinco anos, bem como o aumento da formação de especialistas de Oncologia Médica, Radioterapia e Anatomia Patológica e o reforço da investigação são outras medidas propostas.
A divulgação de normas de orientação para o diagnóstico e tratamento de tumores malignos, assim como a referenciação adequada dos doentes para efeitos de tratamento e a projecção e planeamento das necessidades de profissionais e equipamentos são outras medidas enumeradas no projecto de resolução.

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Leia o Projecto

(CDS com TSF e TVI)

CARTÃO DOENÇA RARA: RECOMENDAÇÃO DO CDS APROVADA POR UNANIMIDADE

A recomendação do CDS para ser criado o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara, foi esta sexta-feira, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Este cartão, que proporcionará aos portadores de doença rara um acesso diferenciado aos serviços de urgência e a consultas de especialidade, irá conter um chip onde constarão os seguintes dados: identificação do doente; patologia de que padece; medicação habitual; medicação a administrar em caso de urgência e o contacto do médico assistente.
Assim, quando se dirigem a um serviço de urgência os portadores de doença rara deparam-se com sérias dificuldades pois, a maioria das vezes, o médico de urgência não tem conhecimentos suficientes sobre a doença e, como tal, não sabe que medicação pode ou não administrar ao doente. Muitas vezes, o próprio doente não consegue explicar correctamente qual a doença de que é portador e, menos ainda, a medicação habitual. Estas situações são bastante comuns, inclusivamente, para os pais de portadores de doença rara mais jovens que, na aflição de ver o filho doente, confundem a terminologia da medicação.
Estima-se que existam entre 5 000 e 8 000 doenças raras diferentes, afectando, no seu conjunto, entre 6 a 8% da população, o que significará a existência, em Portugal, de 600 000 a 800 000 indivíduos com este tipo de patologias, entre as quais, hemofilia, esclerose múltipla, lúpus, diabetes insípida, doença de Fabry ou doença de Gaucher.Este cartão, é um pretensão antiga das associações representantes das doenças raras.