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CDS EXIGE DISCUSSÃO DO PROJECTO SOBRE BASE DE DADOS DE PEDÓFILOS NO PARLAMENTO
Depois de seis meses à espera, o CDS/PP vai exigir hoje a discussão na Assembleia da República do registo de pedófilos, no mesmo dia em que este tipo de registo entra em vigor em Espanha. PJ e Instituto de Apoio à Criança reconhecem importância desta ferramenta para a investigação de crimes de abuso sexual de menores
A proposta do CDS/PP que consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de abusos de menores está adormecida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República há quase seis meses. O projecto de lei chegou a ser discutido no plenário do Parlamento, onde se registou "um enorme consenso" sobre a necessidade de corrigir a lacuna legal que permite a adopção por pessoas condenadas por abuso sexual de menores.O Código Penal prevê que o registo criminal de qualquer cidadão fique limpo após cinco anos, caso não se verifique a prática de qualquer crime. O que possibilita a adopção de crianças por pessoas condenadas por pedofilia. Nuno Magalhães, deputado do CDS/PP, recordou ao DN que o que se pretendia era que "este tipo de crime constasse para sempre de um registo interno da Polícia Judiciária e do Ministério Público" que seria consultado apenas quando estivessem em curso processos de adopção de crianças. "Mas houve dúvidas sobre a constitucionalidade da medida", notou o parlamentar centrista.Em nome do consenso, o CDS aceitou que o projecto não fosse votado no Plenário, para ser aperfeiçoado na comissão parlamentar. E admitiu que o registo deste tipo de crime se mantivesse "por um período razoável de 25 ou 30 anos". Agora a paciência do CDS esgotou-se. Por isso vão ainda hoje requerer que o seu projecto seja discutido "num prazo de duas semanas". Se vier a ser rejeitado "o ónus será da maioria", conclui Nuno Magalhães. Para a polícia, a existência de uma base de dados com estas informações teria "vantagens", uma vez que "poderia facilitar o acompanhamento dos abusadores, conhecer os seus métodos e os seus antecendentes", reconhece Carlos Cabreiro, responsável pela Secção de Investigação da Criminalidade de Alta Tecnologia (SCICAT) da Polícia Judiciária (PJ). O mesmo benefício é apontado pelo director-geral do Instituto de Apoio à Criança (IAC). Manuel Coutinho considera que esta ferramenta iria permitir "um certo controlo dos indivíduos que abusam de crianças". No entanto, frisa que o acesso a essa informação "deve ser muito rigoroso e deve estar nas mãos certas, ou seja, das autoridades".O direito da privacidade é defendido por Rogério Alves, que alerta para a necessidade deste ser garantido, através de um acesso reservado à informação. Ainda assim, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados diz ver "vantagem na existência dessa informação, até para as autoridades chegarem mais depressa ao suspeito".
A proposta do CDS/PP que consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de abusos de menores está adormecida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República há quase seis meses. O projecto de lei chegou a ser discutido no plenário do Parlamento, onde se registou "um enorme consenso" sobre a necessidade de corrigir a lacuna legal que permite a adopção por pessoas condenadas por abuso sexual de menores.O Código Penal prevê que o registo criminal de qualquer cidadão fique limpo após cinco anos, caso não se verifique a prática de qualquer crime. O que possibilita a adopção de crianças por pessoas condenadas por pedofilia. Nuno Magalhães, deputado do CDS/PP, recordou ao DN que o que se pretendia era que "este tipo de crime constasse para sempre de um registo interno da Polícia Judiciária e do Ministério Público" que seria consultado apenas quando estivessem em curso processos de adopção de crianças. "Mas houve dúvidas sobre a constitucionalidade da medida", notou o parlamentar centrista.Em nome do consenso, o CDS aceitou que o projecto não fosse votado no Plenário, para ser aperfeiçoado na comissão parlamentar. E admitiu que o registo deste tipo de crime se mantivesse "por um período razoável de 25 ou 30 anos". Agora a paciência do CDS esgotou-se. Por isso vão ainda hoje requerer que o seu projecto seja discutido "num prazo de duas semanas". Se vier a ser rejeitado "o ónus será da maioria", conclui Nuno Magalhães. Para a polícia, a existência de uma base de dados com estas informações teria "vantagens", uma vez que "poderia facilitar o acompanhamento dos abusadores, conhecer os seus métodos e os seus antecendentes", reconhece Carlos Cabreiro, responsável pela Secção de Investigação da Criminalidade de Alta Tecnologia (SCICAT) da Polícia Judiciária (PJ). O mesmo benefício é apontado pelo director-geral do Instituto de Apoio à Criança (IAC). Manuel Coutinho considera que esta ferramenta iria permitir "um certo controlo dos indivíduos que abusam de crianças". No entanto, frisa que o acesso a essa informação "deve ser muito rigoroso e deve estar nas mãos certas, ou seja, das autoridades".O direito da privacidade é defendido por Rogério Alves, que alerta para a necessidade deste ser garantido, através de um acesso reservado à informação. Ainda assim, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados diz ver "vantagem na existência dessa informação, até para as autoridades chegarem mais depressa ao suspeito".
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