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O CDS entregou hoje na Assembleia da República, uma proposta para alterar o diploma "inaceitável e desnecessário" que obriga os trabalhadores a recibos verdes a fazerem anualmente uma declaração fiscal quando já são obrigados a fazer declarações trimestrais.
Pedro Mota Soares diz que "na semana passada o CDS pediu expressamente ao ministério das Finanças e ao ministério do Trabalho esclarecimentos sobre o código do IVA, e que não tivemos qualquer resposta até agora e por isso vamos apresentar uma alteração legislativa que retira uma obrigação de declaração sobre aquilo que já foi declarado".
Segundo o Deputado centrista "quando um trabalhador a recibo verde está sujeito a pagamento de IVA de 3 em 3 meses tem de fazer uma declaração e em Junho tem de se entregar uma segunda declaração anual de tudo o que se fez, ora isto é declarar o que já foi declarado e muitas pessoas não conhecem sequer esta obrigação", concluiu.
Desta forma, esta obrigação acrescida é diz Mota Soares, "inaceitável e desnecessária" e uma "total falta de senso" do ministério das Finanças.
Ao entregar esta proposta "o CDS quer garantir que nenhum contribuinte é penalizado, por não ter feito a declaração. Estamos a falar de pessoas em que esmagadora maioria está em situação de carência e que já foram penalizadas pelo Governo quando lhes foi retirado o abono de família. Numa altura de enorme crise queremos garantir que não serão penalizados", concluiu o deputado centrista.
Segundo a imprensa do último sábado a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais, por não terem entregado em 2006 e 2007 uma declaração de informação contabilística e fiscal a que estavam obrigados.
Quem não o fez, terá de pagar uma coima no valor de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais, tendo os contribuintes notificados dez dias para efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa.
Pedro Mota Soares diz que "na semana passada o CDS pediu expressamente ao ministério das Finanças e ao ministério do Trabalho esclarecimentos sobre o código do IVA, e que não tivemos qualquer resposta até agora e por isso vamos apresentar uma alteração legislativa que retira uma obrigação de declaração sobre aquilo que já foi declarado".
Segundo o Deputado centrista "quando um trabalhador a recibo verde está sujeito a pagamento de IVA de 3 em 3 meses tem de fazer uma declaração e em Junho tem de se entregar uma segunda declaração anual de tudo o que se fez, ora isto é declarar o que já foi declarado e muitas pessoas não conhecem sequer esta obrigação", concluiu.
Desta forma, esta obrigação acrescida é diz Mota Soares, "inaceitável e desnecessária" e uma "total falta de senso" do ministério das Finanças.
Ao entregar esta proposta "o CDS quer garantir que nenhum contribuinte é penalizado, por não ter feito a declaração. Estamos a falar de pessoas em que esmagadora maioria está em situação de carência e que já foram penalizadas pelo Governo quando lhes foi retirado o abono de família. Numa altura de enorme crise queremos garantir que não serão penalizados", concluiu o deputado centrista.
Segundo a imprensa do último sábado a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais, por não terem entregado em 2006 e 2007 uma declaração de informação contabilística e fiscal a que estavam obrigados.
Quem não o fez, terá de pagar uma coima no valor de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais, tendo os contribuintes notificados dez dias para efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa.
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